O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
(Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014)

PRECEDENTES

AgRg nos EDcl no REsp  1197943  RJ    Decisão:20/11/2012
DJE        DATA:23/11/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no Ag  1304238  MG    Decisão:17/08/2010
DJE        DATA:26/08/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no AREsp    50642  RS    Decisão:27/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no AREsp   216269  MS    Decisão:20/09/2012
DJE        DATA:05/10/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no AREsp   288673  SC    Decisão:21/03/2013
DJE        DATA:01/04/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no AREsp   295634  SC  2013/0052630-4  Decisão:04/04/2013
DJE        DATA:18/04/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1262056  SP    Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1367362  DF    Decisão:16/04/2013
DJE        DATA:08/05/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual